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8 DICAS PARA ABRIR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO EM 2017!


Fonte: Contabilidade na TV

Para iniciar um negócio bem-sucedido, existem muitos passos a serem seguidos.  Estar atento a todos os passos técnicos, como o contrato social, a tributação e a escolha do imóvel também é essencial.

Para que esses detalhes não atrapalhem os planos do empreendedor, confira a seguir oito dicas da Fenacon para montar uma empresa em 2017 e evitar desilusões.

PLANO DE NEGÓCIOS

Para abrir uma empresa, primeiro é preciso ter a ideia exata da atividade que se quer desenvolver. É fundamental pesquisar sobre a área e ter amplo conhecimento do mercado para evitar decepções.

“Análises mercadológicas são essenciais na montagem do plano de negócios, para que o empreendimento seja realizado com um custo suportável e dentro da realidade de mercado”, explica Approbato Júnior.

Também é necessário fazer um cálculo cuidadoso do volume de operações do empreendimento e do número de funcionários necessário para manter a atividade.

CONTRATO SOCIAL

Após ter concretizado as ideias sobre o novo negócio, o empresário deve estar atento à confecção do contrato social, no qual serão definidos os aspectos práticos do funcionamento do negócio, como nome,

endereço e atividade, o capital social, relação entre os sócios e divisão de lucros. Nessa etapa é preciso especificar muito bem o objeto social, no qual devem estar explicitadas as atividades a serem

desenvolvidas pelo empresário. “Ao fazer uma qualificação errada, a empresa ficará com um código errado perante os órgãos de fiscalização, gerando problemas para os sócios”, destaca.

LOCAL

Ao definir a localidade da empresa, é sempre importante verificar se o imóvel escolhido encontra-se em um local apropriado para a atividade que será realizada. “Por conta da Lei de Zoneamento das prefeituras,

é preciso pesquisar com muito critério para constatar se a atividade exercida é permitida no local”, complementa o diretor da Fenacon. Além disso, existem alguns imóveis com declaração residencial que não

podem ser usados para fins comerciais.

DESPESAS

Todos os gastos devem ser contabilizados. Desde os pré-operacionais, que envolvem a abertura, contrato social e registros até a locação do imóvel e reformas. “É preciso contabilizar tudo antes mesmo

de iniciar o trabalho, registrando essas despesas para fazer a demonstração contábil adequada para o investimento”, acrescenta Approbato Júnior. Esse é o primeiro passo para separar as finanças pessoais

das ligadas à pessoa jurídica – uma das maiores dificuldades dos novos empresários.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Na hora de abrir a empresa, é preciso estudar a fundo as três formas de tributação existentes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Fatores como custeio, mão-de-obra, estocagem, aquisições e

atividade influenciam diretamente a escolha do regime tributário. Approbato Júnior relata que, nessa situação, é importante colocar todas as informações no papel e fazer simulações para ver o que é mais

adequado para o seu negócio, já que não há histórico para prever a margem de lucro efetiva.

ASSESSORIA CONTÁBIL

A participação de um profissional contábil em todas as etapas de construção do novo negócio é de extrema importância para a avaliação dos aspectos mais técnicos do empreendimento.

“O profissional contábil é o mais indicado para fazer o acompanhamento, desde o planejamento inicial, passando pela elaboração do contrato social, até o efetivo trabalho tributário”, destaca Approbato Júnior.

Para escolher a assessoria ideal, o diretor recomenda que os sócios verifiquem se a empresa contábil tem experiência na área de atuação do novo negócio. “Se o futuro empreendedor não conhecer algum

profissional contábil, pode procurar orientação nos órgãos de classe”, completa.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

A remuneração dos sócios de uma empresa também precisa ser estudada com atenção. Segundo Approbato Júnior, “existem duas formas de remuneração da sociedade, uma através do pró-labore,

sendo este valor fixado pelos sócios e geralmente pago aos que atuam diretamente na administração de sua atividade, e outra através da distribuição dos lucros”.

O diretor da Fenacon ressaltaainda que, “em algumas situações, onde temos algum sócio-capitalista que não atua diretamente nos negócios da empresa, poderá haver consenso entre os sócio

 de que se efetue um valor menor de pró-labore a este ou ainda que o mesmo não receba pró-labore. Na distribuição dos lucros a remuneração ocorre a todos os sócios, ao final do período

apurado contabilmente, ou seja, é preciso que tenhamos necessariamente a contabilidade em dia, demonstrando através de seus relatórios contábeis que o valor atribuído aos sócios está de fato

dentro do lucro apurado”.

NOTA FISCAL

A emissão de Nota Fiscal (NF) é obrigatória e, atualmente, todos os documentos são eletrônicos – sendo necessário um acompanhamento adequado, tanto de gestão quanto de registro, para que seja

 feito o controle apropriado. Alguns casos, no entanto, possuem regime especial de recolhimento de tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), e podem optar pela emissão de nota fiscal

ou recibo. “A exceção é dada, por enquanto, às atividades de profissão regulamentada, mas, se o empresário efetuar a emissão de alguma NF de Serviço, ficará obrigado a fazer dessa forma sempre”,

alerta o diretor da Fenacon.

 

 

CAUSEI UM DANO NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E AGORA? O EMPREGADOR TEM O DIREITO DE DESCONTAR O VALOR DO SALÁRIO?


 

O artigo 462º da CLT somente autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que isso tenha sido estipulado no contrato de trabalho assinado pelo funcionário ou a comprovação de dolo do empregado.

O dolo do empregado, ou seja, o empregado tinha a vontade de causar o prejuízo, deve ser devidamente comprovado pela empresa com provas comprobatórias, caso contrário, é passível de uma Reclamação Trabalhista.

 O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fundamenta o entendimento acima, trazendo a seguinte decisão:

            ART. 462º, § 1º, DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO. O art. 462º, caput, da CLT veda a realização de descontos no salário do empregado, salvo se decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, a seu turno, admite a realização de deduções, na hipótese de dano causado por culpa do empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes, ou então, na ocorrência de dolo. Havendo nos autos a referida autorização, mas inexistindo prova de que os descontos foram efetuados como consequência de prejuízo causado por negligência, imprudência, imperícia ou até mesmo por intenção do obreiro, conclui-se pela ilicitude da conduta patronal, devendo ser mantida a sentença que determinou a restituição dos respectivos valores. (TRT-3 – RO: 00841201303903002 0000841-15.2013.5.03.0039, Relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/05/2014 e 29/05/2014. DEJT/TRT3/Cad. Jud. Página 54. Boletim: Não.)

            Porém vale lembrar, conforme artigo 82º da CLT, parágrafo único e orientação jurisprudencial SDC 018-TST, deve-se respeitar o limite de desconto no máximo em 70% do salário a ser percebido pelo empregado no mês.

            Além disso, o contracheque ou o vale entregue ao funcionário deve dizer que o desconto se refere àquele dano. Esse é um direito do trabalhador previsto no artigo 464º da CLT.

 

 

TRABALHO TEMPORÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS DEVEM SER GARANTIDOS


 

A Lei n° 6.019/74 impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão:

            Remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros.

            O que caracteriza o trabalho temporário?

            Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para acréscimo extraordinário de serviços.

            Por quanto tempo esse contrato pode ser renovado e ainda considerado temporário?

            A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

            Quais são os direitos do trabalhador temporário?

            Alguns dos principais direitos assegurados ao trabalhador temporário são:

            -           Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

            -           Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;

            -           Férias proporcionais, nos termos do artigo 25º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

            -           Repouso semanal remunerado;

            -           Adicional por trabalho noturno;

            -           Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

            -           Seguro contra acidente do trabalho, entre outros.

            Se a trabalhadora temporária engravidar, como fica? Ela também tem estabilidade? E se ela ficar doente e precisa se afastar por um longo período?

            Em tese, a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribui estabilidade provisória à gestante. Contudo, há divergências de interpretações sobre essa estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário.

            Da mesma forma ocorre com o acidente de trabalho. A súmula 378 do TST concede a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Mas também há divergências sobre o alcance ao trabalhador temporário.

            Quando o contrato encerra, o que o trabalhador temporário recebe?

            Saldo de salário e férias proporcionais.

            Se, passado o contrato temporário, o empregador decide contratar o trabalhador por período indeterminado, a partir de que data conta a contratação pela empresa?

            A partir da assinatura desse novo contrato.

            Qual a diferença entre trabalho temporário e o chamado “Freelancer”?

            O trabalhador freelancer no Brasil é o profissional autônomo. E trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria.

“Visão, Compromisso e Qualidade.”
Marcas de uma empresa de sucesso.

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